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23 de Maio de 2022

Regulamentação para criação de aves domésticas no Brasil

Marcus Barros, Advogado
Publicado por Marcus Barros
há 9 dias


Marcus Barros

Proprietário do Criatório Canaril Almeida Barros

Instagram: @marcus_barrosprev

Facebook: Canaril Almeida Barros


Muitos criadores de aves ornamentais no Brasil ainda possuem dúvidas sobre a legalidade ou ilegalidade da criação e quais normais podem lhe proteger e respaldar para que possam continuar na preservação, criação, melhoramento genético e trabalhos especiais de suas apaixonantes aves domésticas.

Antes de adentrarmos ao mérito do tema é extremamente importante conhecermos a classificação técnica das aves, senão vejamos:

[i]Canoras: aquelas que apresentam como característica a capacidade natural de cantar, assoviar ou gorjear. Pode ser uma ave doméstica, nativa ou exótica;

Ornamentais: as que atraem a atenção humana pelas suas características estéticas, forma, beleza, afetividade, capacidade de imitar, singularidade ou aspecto incomum. Pode ser qualquer uma das espécies citadas anteriormente;

Domésticas: Espécies cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizadas de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-as com estreita dependência do homem.

Exóticas: são aquelas espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro ou suas águas jurisdicionadas.

Dentre as espécies de aves exóticas existentes atualmente no Brasil, boa parte delas é considerada doméstica. Isso quer dizer que as normas ambientais classificam que essas espécies já estão incorporadas no seio da família brasileira e não exigem maiores rigores para seu controle. Exemplos: Diamante de Gould, Manon, Calopsita, Canário do reino.

Orientação para ser um criador regular

Para um pequeno criador ou criador amador, que não possui intenção de comercializar aves classificadas como ornamentais e/ou domésticas, resguardadas as especificidades das normas Estaduais e/ou Municipais, se houver, em tese está dispensado de outorga ambiental, bastando que faça um cadastro na Secretaria da Agricultura do seu Estado para fins de emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) e que seja filiado a um clube ornitológico mais próximo, vinculado à FOB (Federação Ornitológica do Brasil) para fins de exposição.

Para criadores de médio e grande porte, com intenção de comercializar aves classificadas como ornamentais e/ou domésticas, resguardadas as especificidades das normas Estaduais e/ou Municipais, se houver, há a necessidade de se inscrever como Produtor Rural ou constituir uma empresa para emissão de nota fiscal, se cadastrar na Secretaria da Agricultura do seu Estado para fins de emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) e que seja filiado a um clube ornitológico mais próximo, vinculado à FOB para fins de exposição.

Para adquirentes de aves classificadas como ornamentais e/ou domésticas, sem a intenção de reproduzir, comercializar ou expor, fica dispensado de outras exigências.

[ii][iii]Legislações

Pois bem, atualmente no Brasil não existe uma legislação federal específica e soberana que dita regras de criação de aves domésticas, apenas algumas leis estaduais, quais sejam:

Paraná

Portaria IAP 174/2015 – Regulamenta a criação amadora de nativos no Estado do Paraná, Portaria IAP 246/2015- Regula a criação comercial de aves exóticas e nativas no Estado do Paraná e Lei nº 19.745/2018 - Dispõe sobre a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais, e estabelece outras providências.

Santa Catarina

Lei Estadual 17.491/2018 - Regula a criação amadora e comercial de aves nativas e exóticas no Estado de Santa Catarina.

Rio Grande do Sul

IN SEMA N. 1/2017 – Estabelece normas para criação comercial de aves exóticas no Estado do Rio Grande do Sul.

Rio de Janeiro

Resolução INEA Nº 157 de 19/10/2018 - Regulamenta a criação comercial de aves silvestres, nativas e exóticas no Estado do Rio de Janeiro, Lei 6.908/2014 - Regulamenta a criação amadora de passeriformes nativos, Lei 7.845/2018 – Altera a Lei 6.908/2014 (criação amadora pássaros nativos).

Alagoas

Lei 7.841/2016 – Regulamenta a criação amadora de passeriformes nativos e a criação comercial de passeriformes das faunas nativa e exótica.

Maranhão

Lei Nº 10535 de 07/12/2016 – Regulamenta a atividades da fauna silvestre brasileira e exótica no âmbito do Estado do Maranhão.

Reparem que as citadas legislações possuem abrangência limitada ao estado regulamentador não atingindo os demais estados como, por exemplo, São Paulo, o qual ainda não possui lei específica.

No entanto, uma novidade encontra-se em tramitação, o chamado Projeto de Lei 1.346/21 que irá regulamentar a criação doméstica de aves da fauna brasileira ou estrangeira para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação, o referido texto tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo principal do projeto de lei é permitir que as aves sejam criadas em ambientes domésticos rurais ou urbanos e autorizar a comercialização e as exposições, torneios de canto e outros eventos, além do poder público estimular a criação de animais da fauna nativa.

Pois bem, nos Estados onde a falta de legislação específica é evidente, as aves domésticas são definidas e constantes na Portaria IBAMA nº 93/1998, a qual regulariza a possibilidade de criação e reprodução.

Vejamos o que consta na mencionada portaria que realmente interessa ao criador de aves domésticas:

PORTARIA IBAMA Nº 93, DE 7 DE JULHO DE 1998

Art. 1º - A importação e a exploração de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, serão normalizadas por esta Portaria.

Parágrafo único - Excetuam-se para efeito desta Portaria, os peixes e os invertebrados aquáticos não listados nos Apêndices da CITES e os animais considerados domésticos para efeito de operacionalização do IBAMA, conforme Anexo I da presente Portaria.

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – (...)

II – (...)

III - Fauna Doméstica: Todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou.

Por fim, podemos concluir que nos Estados onde não existe legislação específica de criação de aves domésticas, o criador está respaldado de acordo com a citada portaria.

Desta feita, podemos abstrair que as aves descriminadas no anexo 1 não podem ser fiscalizadas ou apreendidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pois sua criação e reprodução não é proibida a não ser que o agente fiscal detecte sinais de maus tratos nos animais domésticos, o que é considerado crime tipificado em lei própria passível de multa e apreensão.


[i] https://www.fob.org.br/Pdfs/Regulamentação.pdf

[ii] Direito da Fauna - Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2019 https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/seção/1250396193/direito-da-fauna-direito-ambiental...

[iii] https://www.fob.org.br/Menu/MMPR04AB.aspx

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