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23 de Maio de 2022

Direito Previdenciário - COVID-19 dá direito a benefícios do INSS?

Marcus Barros, Advogado
Publicado por Marcus Barros
há 9 dias

Apesar de não ser possível mensurar todos os danos causados pela pandemia da COVID-19, uma coisa pode afirmar, muitos trabalhadores necessitam se afastar do trabalho após serem infectados pela doença.

Obviamente que nem sempre os poucos dias que abrangem o período de afastamento indicado por médicos, que, geralmente, variam entre 7 (sete) e 15 (quinze) dias, são suficientes para a completa recuperação do trabalhador e seu retorno ao emprego. Em alguns casos pode ser indispensável um período maior de afastamento.

Nesta situação de afastamento por período maiores que 7 (sete) e 15 (quinze) dias que surgem as dúvidas: meu empregador deve continuar pagando meu salário durante o afastamento? Tenho direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)? Preciso ser submetido por perícia médica no INSS? E se contraí a doença no ambiente de trabalho, tenho algum direito a mais?

Auxílio por incapacidade temporário (antigo Auxílio-doença): como saber se tenho direito e o que fazer para solicitar?

De modo comum, em caso de infecção pela patologia COVID-19, a regra segue a mesma das demais doenças. Ou seja, o segurado que permanecer incapacitado de exercer suas atividades profissionais por mais de 15 dias tem direito ao benefício.

A perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) necessita atestar o motivo e a incapacidade do segurado para seu trabalho habitual.

Obviamente que o segurado pode se socorrer do Poder Judiciário no caso da negativa administrativa.

Para requerer o benefício junto ao INSS, além de ter em mãos laudos médicos comprovando que a doença o torna temporariamente incapaz para a execução da sua atividade habitual, é necessário também cumprir alguns requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária, veja:

- Possuir qualidade de segurado (condição atribuída ao cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais e em dia);

-Ter cumprido carência de no mínimo 12 (doze) contribuições mensais (pagamento) antes do adoecimento incapacitante.

Meu empregador deve continuar pagando meu salário durante o afastamento?

Caso o trabalhador esteja afastado “encostado” pelo INSS recebendo o benefício por incapacidade temporária, a responsabilidade pelo pagamento mensal não é mais da empresa e sim apenas do INSS.

Agora, quando o trabalhador está afastado da empresa, aguardando a realização de perícia médica por parte do INSS, alguns tribunais do trabalho, como a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho já possuem entendimentos que o empregador deve continuar pagando os salários do empregado, pois este está à disposição da empresa.

Minha contaminação foi no ambiente de trabalho. Qual meu direito?

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho reconheceu em 2020 a COVID-19 como uma doença ocupacional (enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho), caso a atividade profissional seja exercida em condições ou em ambientes que exponham o trabalhador ao vírus.

A COVID-19 também poderá ser considerada uma doença ocupacional quando a infecção no local de trabalho for acidental.

Importante esclarecer que para que a COVID-19 seja caracterizada como doença ocupacional, deve seja emitido, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou outros meios de prova como fotos, vídeos, testemunhas entre outras.

Assim, caso se caracterize que o afastamento adveio de um acidente de trabalho, o trabalhador tem direitos que vão além do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Nesses casos, fará jus ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período de afastamento e estabilidade de um 12 (doze) meses no emprego a partir da data em que retornar à atividade.

Por fim, entendo que se o segurado apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho em decorrência da doença COVID-19 faz jus ao benefício auxílio-acidente que se trata de um benefício indenizatório pago pelo INSS.

instagram: @marcus_barrosprev

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